“A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática”, ROF, vol. 8, nº 1, p. 203–251, ago. 2017, doi: 10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736.