A questão da realização dos direitos fundamentais: desafios para as democracias sociais na crise do Estado social a posição de Habermas

Abstract

O presente artigo tem por objetivo refletir sobre a questão dos direitos fundamentais e da materialização dos direitos fundamentais a partir de Jürgen Habermas. Ao fazer isso, trata especificamente do sentido normativo ínsito à compreensão dos direitos fundamentais e de sua (destes direitos fundamentais) intrínseca ligação à democracia. Trata também da passagem do Estado de laissezfaire (e, portanto, de uma compreensão fundamentalmente legalista dos direitos fundamentais) para o Estado social (e, nesse caso, para a vinculação da garantia jurídica dos direitos fundamentais à questão da justiça distributiva). Queremos explicitar a leitura habermasiana acerca do conteúdo normativo dos direitos fundamentais e do Estado social, de sua crise (motivada por déficits internos e pela ascensão do pensamento neoconservador) e de perspectivas em relação ao seu futuro diante das mudanças neoconservadoras levadas a cabo tanto no panorama interno das democracias ocidentais quanto no âmbito da economia globalizada.